HC 1064862 - DECISAO

HC 1064862 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de writs anteriores, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida cautelar, razão pela qual o pedido de suspensão do mandado de prisão foi rejeitado com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Competência, Execução Penal, Prisão, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conflito De Competência Execução Penal Prisão Reiteração De Writ

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Parties

RONE PETERSON DE ABREU DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 continuidade de atos executórios por juízo declarado incompetente
  2. 2 nulidade de atos praticados por juízo sem jurisdição
  3. 3 análise de laudos médicos particulares e fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já havia sido objeto de writs anteriores, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida cautelar, razão pela qual o pedido de suspensão do mandado de prisão foi rejeitado com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.