RHC 229983 - DECISAO

RHC 229983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça em lugar de ser apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, não havendo esgotamento da instância originária nem interposição do recurso cabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interposição Direta De Recurso, Competência, Esgotamento De Instância, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interposição Direta De Recurso Competência Esgotamento De Instância Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o STJ
  2. 2 Competência para remessa do feito e necessidade de prévia interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para justificar a interposição direta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça em lugar de ser apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, não havendo esgotamento da instância originária nem interposição do recurso cabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.