HC 1064702 - DECISAO

HC 1064702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que é aplicável, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, impedindo a apreciação do pedido nesta instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: TIAGO NUNES DE FREITAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Conhecer

Case Brief

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Parties

TIAGO NUNES DE FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que é aplicável, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, impedindo a apreciação do pedido nesta instância, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal