HC 1064571 - DECISAO

HC 1064571 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LIVIA BORGES LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

Case Brief

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Parties

LIVIA BORGES LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a Corte local ainda não havia julgado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, por tribunal superior, de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.