HC 1064489 - DECISAO

HC 1064489 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar ordem constitucional cuja autoridade coatora seja juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária ou apreciação anterior pelo Tribunal de origem que autorizasse o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: LUNNA VALENTINA GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

LUNNA VALENTINA GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus contra juízo de primeira instância
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar ordem constitucional cuja autoridade coatora seja juízo de primeiro grau, inexistindo hipótese de competência originária ou apreciação anterior pelo Tribunal de origem que autorizasse o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.