HC 1064528 - DECISAO

HC 1064528 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da ação mandamental; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS BELEEM; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento Da Instância, Arts. 311, 312, 315 E 319 Do CPP, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento Da Instância Arts. 311, 312, 315 E 319 Do CPP Lei 11.343/2006, Art. 33

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BELEEM

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 autorização para juízo plantonista apreciar pedido de revogação/substituição de prisão preventiva
  3. 3 manutenção de prisão preventiva sem motivação contemporânea e parecer ministerial favorável

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer da ação mandamental; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.