HC 1064643 - DECISAO

HC 1064643 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que o exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência, Supressão De Instância, Inércia Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Supressão De Instância Inércia Judicial

Case Brief

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Parties

EDILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por estado de saúde terminal
  2. 2 inércia do juízo de execução em apreciar pedido de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que o exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.