HC 1065274 - DECISAO

HC 1065274 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GALDINO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Execução Penal, Súmula 691 STF, Suspensão De Benefício, Recondução Ao Regime Semiaberto
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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GALDINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.