HC 1064583 - DECISAO

HC 1064583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF que veda conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO KADOW NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIO KADOW NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF que veda conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal