RHC 227849 - DECISAO

RHC 227849 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido e teve a petição recebida como agravo regimental, porque impugnou de forma genérica múltiplos atos coatores proferidos em processos distintos sem delimitação objetiva, matéria que exige impugnação autônoma para cada decreto ou decisão; além disso, questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: TIAGO LOPES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Overcharging Horizontal, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão, Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Overcharging Horizontal Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

TIAGO LOPES DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração única de habeas corpus para impugnar múltiplos atos coatores em processos distintos
  2. 2 Supressão de instância pelo STJ ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de mérito de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido e teve a petição recebida como agravo regimental, porque impugnou de forma genérica múltiplos atos coatores proferidos em processos distintos sem delimitação objetiva, matéria que exige impugnação autônoma para cada decreto ou decisão; além disso, questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Petição recebida como agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus