HC 1064749 - DECISAO

HC 1064749 - DECISAO

A Corte declinou de conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO DE CARVALHO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Audiência De Custódia, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Audiência De Custódia Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENATO DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Análise Preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ sem exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte declinou de conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.