HC 1064464 - DECISAO

HC 1064464 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MORAIS LEAL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MORAIS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal local
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal