REsp 2244118 - DECISAO

REsp 2244118 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já enfrentou e fundamentou as razões pelas quais revogou a prisão preventiva, aplicando alternativas cautelares suficientes; assim, o recurso revelou-se inadmissível para fins de reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão na fundamentação
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já enfrentou e fundamentou as razões pelas quais revogou a prisão preventiva, aplicando alternativas cautelares suficientes; assim, o recurso revelou-se inadmissível para fins de reforma.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.