HC 1064950 - DECISAO

HC 1064950 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse entendimento.

Parties
Paciente: MILTON LIRA RIBEIRO COSTA; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MILTON LIRA RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.