HC 1064184 - DECISAO

HC 1064184 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou situação excepcional que justificasse a superação dessa vedação; ademais, a marcha processual foi considerada regular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRE DINIZ PENHA BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Indeferral De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Indeferral De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRE DINIZ PENHA BARBOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou situação excepcional que justificasse a superação dessa vedação; ademais, a marcha processual foi considerada regular, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição local, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.