HC 1064633 - DECISAO

HC 1064633 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON CAIQUE ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Reincidência, Superlotação Carcerária, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Reincidência Superlotação Carcerária Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON CAIQUE ALVES RODRIGUES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto) diante da pena imposta e das circunstâncias judiciais
  3. 3 limites ao conhecimento direto de pedido sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e por ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal