RHC 229588 - DECISAO

RHC 229588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência consolidada, a entrada no domicílio foi amparada por denúncia anônima específica e confirmado o cenário de tráfico por meio da apreensão de drogas e objetos relacionados, havendo assim fumus commissi delicti; a conversão do flagrante em prisão preventiva e a gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas, apetrechos, munições e o uso da função de motoboy para entregas) justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RENNAN LUCAS SOARES MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante

Case Brief

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Parties

RENNAN LUCAS SOARES MEDEIROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar a partir de denúncia anônima
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência consolidada, a entrada no domicílio foi amparada por denúncia anônima específica e confirmado o cenário de tráfico por meio da apreensão de drogas e objetos relacionados, havendo assim fumus commissi delicti; a conversão do flagrante em prisão preventiva e a gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas, apetrechos, munições e o uso da função de motoboy para entregas) justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.