HC 1062621 - DECISAO

HC 1062621 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem (foi apreciado apenas o pedido liminar) e, em observância à Súmula n. 691 do STF, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Violência Doméstica +1 more

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Parties

FÁBIO LUIZ CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem (foi apreciado apenas o pedido liminar) e, em observância à Súmula n. 691 do STF, não cabe ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.