HC 1064747 - DECISAO

HC 1064747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAVOISIER EDUARDO DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Súmula 691/stf Competência Para Exame De Liminar

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Parties

LAVOISIER EDUARDO DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação para decretação de prisão preventiva por porte de arma de uso restrito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal