HC 1035523 - DECISAO

HC 1035523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem parcialmente para determinar que o paciente cumpra a prisão preventiva em regime compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, em razão de constrangimento ilegal constatado por não estar sendo cumprida em estabelecimento adequado ao regime.

Parties
Paciente: BRUNO OLIVEIRA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma): Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva Ao Regime Semiaberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Regime Semiaberto, Execução Provisória De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Regime Semiaberto Execução Provisória De Pena Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma): Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Adequação Da Prisão Preventiva Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em confronto com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto e necessidade de adequação do cumprimento
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem parcialmente para determinar que o paciente cumpra a prisão preventiva em regime compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, em razão de constrangimento ilegal constatado por não estar sendo cumprida em estabelecimento adequado ao regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem parcialmente de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o paciente cumpra a prisão preventiva em regime compatível com o regime semiaberto fixado na sentença.