HC 1059055 - DECISAO

HC 1059055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; além disso, o acórdão impugnado indica que o agravado foi citado e ouvido no procedimento administrativo com garantia de defesa técnica, de modo que não se verifica nulidade absoluta por ausência de oitiva judicial.

Parties
Paciente: RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade, Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
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Parties

RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de oitiva judicial do apenado (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 Reclassificação da falta disciplinar e consequências para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; além disso, o acórdão impugnado indica que o agravado foi citado e ouvido no procedimento administrativo com garantia de defesa técnica, de modo que não se verifica nulidade absoluta por ausência de oitiva judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se