HC 1064426 - DECISAO

HC 1064426 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competen te conhecer de decisão monocrática do relator que indefere liminar na origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FADEL PEREIRA CHAKR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

FADEL PEREIRA CHAKR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competen te conhecer de decisão monocrática do relator que indefere liminar na origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal