HC 1064658 - DECISAO

HC 1064658 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Decisor De Origem (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Jurisdição De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Jurisdição De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal local
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.