HC 1064979 - DECISAO

HC 1064979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da impetração contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, e determinou que a adequação do regime seja apreciada pelo Juízo da Execução Penal; fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO FRANCELINO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça E Análise De Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FRANCELINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Justiça E Análise De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de substituição do cumprimento do regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  3. 3 harmonização do regime semiaberto para permitir trabalho e estudo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da impetração contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, e determinou que a adequação do regime seja apreciada pelo Juízo da Execução Penal; fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal