HC 1061595 - DECISAO

HC 1061595 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a investigação é complexa, há medidas cautelares e diligências em andamento, o prazo do art. 10 do CPP é impróprio para investigados soltos e a autoridade policial justificou a continuidade pela necessidade de análise de volumosa prova documental; além disso, o juízo de primeiro grau fixou prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA LOPES; Paciente: MARIA CLARA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração, Lavagem De Capitais, Jogos De Azar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Lavagem De Capitais Jogos De Azar +1 more

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Parties

MATEUS DA SILVA LOPES

Paciente

MARIA CLARA PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo no inquérito policial e prazo impróprio quando investigado está solto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a investigação é complexa, há medidas cautelares e diligências em andamento, o prazo do art. 10 do CPP é impróprio para investigados soltos e a autoridade policial justificou a continuidade pela necessidade de análise de volumosa prova documental; além disso, o juízo de primeiro grau fixou prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.