HC 1064603 - DECISAO

HC 1064603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (falta de recurso/regimental interno), incumbindo ao STJ a não competência para processar e julgar o writ nessas condições, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALTAIR NETO DA SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Buscas Pessoais E Veiculares, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ
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Parties

ALTAIR NETO DA SILVA PAIVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 ausência de hipóteses do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (falta de recurso/regimental interno), incumbindo ao STJ a não competência para processar e julgar o writ nessas condições, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal