HC 1064736 - DECISAO

HC 1064736 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte local e, em conformidade com a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, o magistrado de origem apontou que o paciente se encontrava preso por outro processo.

Parties
Paciente: TAYRON MAXIMILIAN DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Transferência Para Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Transferência Para Regime Semiaberto Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAYRON MAXIMILIAN DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 paciente cumprindo pena em regime fechado apesar de sentença transitada em julgado fixar regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte local e, em conformidade com a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere a liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, o magistrado de origem apontou que o paciente se encontrava preso por outro processo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal