HC 1065012 - DECISAO

HC 1065012 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONNEY KERLY PEREIRA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONNEY KERLY PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pela Corte local; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.