HC 1064763 - DECISAO

HC 1064763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILSON CARLOS DO VALLE CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

WILSON CARLOS DO VALLE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aguardar esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal