HC 1064647 - DECISAO

HC 1064647 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já enfrentado em habeas corpus anteriores sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO TIAGO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração e ausência de novos argumentos; HC não conhecido/prosseguimento obstado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ

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Parties

ANTONIO TIAGO DE ASSIS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 necessidade de demonstração da indispensabilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada ausência de risco concreto à instrução e colaboração do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já enfrentado em habeas corpus anteriores sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus por reiteração e ausência de novos argumentos; HC não conhecido/prosseguimento obstado.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.