HC 1064455 - DECISAO

HC 1064455 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMILE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador Plantonista): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Desembargador E Indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (aplicação da Súmula 691/STF por analogia; ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

JAMILE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador Plantonista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Desembargador E Indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (aplicação da Súmula 691/STF por analogia; ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.