HC 1064698 - DECISAO

HC 1064698 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; só seria possível a intervenção desta Corte em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

ANA CAMILA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; só seria possível a intervenção desta Corte em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal