HC 1064549 - DECISAO

HC 1064549 - DECISAO

A pretensão de conceder liminar no habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e sua analogia ao STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de conceder liminar no habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.