HC 1062626 - DECISAO

HC 1062626 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exaustivo da matéria, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada nos autos; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido é não conhecido.

Parties
Paciente: THAUANA ROSSELINE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THAUANA ROSSELINE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando o Tribunal de origem indeferiu a liminar sem exame exaustivo da matéria, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, a qual não foi constatada nos autos; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.