HC 1064881 - DECISAO

HC 1064881 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo não ser competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo enquanto não houver julgamento do mérito naquele tribunal, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO DEBARBA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Haver Decisão Do Tribunal De Origem Sobre O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO DEBARBA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Haver Decisão Do Tribunal De Origem Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal a quo
  2. 2 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo não ser competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo enquanto não houver julgamento do mérito naquele tribunal, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal