HC 1062420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de documentação essencial (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva), haja vista que o exame do writ exige prova pré-constituída e instrução documental mínima que não foi atendida pelo impetrante.

Parties: Paciente: JOSÉ DANIEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
3 insuficiência de instrução que impede análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.