HC 1064969 - DECISAO

HC 1064969 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENO ADAIR SOARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENO ADAIR SOARES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691