HC 1064577 - DECISAO

HC 1064577 - DECISAO

Indeferimento liminar por reiteração de matéria já objeto de HC anterior (HC n. 1064787/GO) e por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não identificada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a concessão da medida; aplicação do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JUNIO HENRIQUE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Regime Aberto, Execução Da Pena, Reiteração De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Regime Aberto Execução Da Pena Reiteração De Writs

Case Brief

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Parties

JUNIO HENRIQUE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia configura excesso de execução por impor regime mais gravoso que o fixado na sentença
  2. 2 Admissibilidade do writ diante de reiteração com HC n. 1064787/GO e ausência de novos argumentos
  3. 3 Necessidade de intimação prévia antes de expedição de mandado de prisão em regime aberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por reiteração de matéria já objeto de HC anterior (HC n. 1064787/GO) e por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não identificada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a concessão da medida; aplicação do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.