HC 1062816 - DECISAO

HC 1062816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas na origem, de modo que seu exame por esta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena por maus antecedentes
  2. 2 aplicação de fração de 1/6 vs 1/8 na dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem pela valoração da mesma condenação em fases distintas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas na origem, de modo que seu exame por esta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.