HC 1065545 - DECISAO

HC 1065545 - DECISAO

O pedido não merece prosseguimento por ser mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 1065401) sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NEVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Intimação Prévia (resolução N. 474/2022 Do Cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ Intimação Prévia (resolução N. 474/2022 Do Cnj)

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO NEVES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fundamentação idônea
  2. 2 Alegada violação da Resolução n. 474/2022 do CNJ por ausência de intimação prévia
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de outro HC (HC n. 1065401)

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguimento por ser mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 1065401) sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.