HC 1064331 - DECISAO

HC 1064331 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NORMAN GONÇALVES DE SÁ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Liminar, Assistência À Saúde Na Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liminar +2 more

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Parties

NORMAN GONÇALVES DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal