RHC 229707 - DECISAO

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Na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como apreensão expressiva de entorpecentes (2.454 g de maconha, seis papelotes de cocaína e uma pedra de crack), elementos que, nos termos do art. 312 do CPP (conforme redação trazida pela Lei 15.272/2025) e da jurisprudência do STJ, justificam a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; a alegação de nulidade do ingresso domiciliar e a ilicitude das provas demandam instrução e reexame probatório em cognição plena, não sendo matéria a ser decidida neste incidente constitucional, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: JOSEFINA CERQUEIRA DE SANTANA; Autuado: ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Derivadas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JOSEFINA CERQUEIRA DE SANTANA

Recorrente

ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA FERREIRA

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação na garantia da ordem pública
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento alegado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como apreensão expressiva de entorpecentes (2.454 g de maconha, seis papelotes de cocaína e uma pedra de crack), elementos que, nos termos do art. 312 do CPP (conforme redação trazida pela Lei 15.272/2025) e da jurisprudência do STJ, justificam a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; a alegação de nulidade do ingresso domiciliar e a ilicitude das provas demandam instrução e reexame probatório em cognição plena, não sendo matéria a ser decidida neste incidente constitucional, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.