HC 1064674 - DECISAO

HC 1064674 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (risco à integridade da vítima, provas testemunhais e histórico de perseguição), razão pela qual é imprescindível o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MACHADO DE PAULA; Vítima: BARBARA JESSICA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Plantão Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha Plantão Judiciário

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS MACHADO DE PAULA

Paciente

BARBARA JESSICA DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na origem; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (risco à integridade da vítima, provas testemunhais e histórico de perseguição), razão pela qual é imprescindível o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal