HC 1064626 - DECISAO

HC 1064626 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e o exame colegiado após recebimento de informações.

Parties
Paciente: TAYRON MAXIMILIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Custódia Prisional, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Custódia Prisional Súmula 691/stf Liminar

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Parties

TAYRON MAXIMILIAN DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo
  2. 2 conflito entre regime prisional fixado na sentença (semiaberto) e custódia em regime fechado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e o exame colegiado após recebimento de informações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.