HC 1064398 - DECISAO

HC 1064398 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte de origem não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ MAGALHAES FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABIO LUIZ MAGALHAES FERREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte de origem não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.