HC 1064672 - DECISAO

HC 1064672 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARO LUIZ DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Condições De Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos/constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Condições De Saúde Do Preso Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARO LUIZ DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de converter prisão preventiva em prisão domiciliar por razão de estado de saúde grave
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.