HC 1059353 - DECISAO

HC 1059353 - DECISAO

Parties
Paciente: KATHALLEN GABRIELE GUIMARÃES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Proporcionalidade +2 more

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Parties

KATHALLEN GABRIELE GUIMARÃES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de fundamentação individualizada do decreto prisional