HC 1064592 - DECISAO

HC 1064592 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o STJ não pode conhecer do writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA MARQUES DE SA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 691/stf, Nulidade De Provas Por Ausência De Registro Audiovisual, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula N. 691/stf Nulidade De Provas Por Ausência De Registro Audiovisual Tráfico De Drogas

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Parties

WALLACE DA SILVA MARQUES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de provas por ausência de câmeras corporais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o STJ não pode conhecer do writ impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.