HC 1065162 - DECISAO

HC 1065162 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve conhecer de HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento, e porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base nos elementos concretos e nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO BIANCHI ZACCARIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARCIO ANTONIO BIANCHI ZACCARIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator/tribunal superior
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve conhecer de HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento, e porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base nos elementos concretos e nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.