HC 1065263 - DECISAO

HC 1065263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal a quo e não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que manteve a prisão preventiva; em juízo sumário, verificou-se fundamentação suficiente sobre a gravidade concreta, indícios de autoria, vínculo com organização delitiva e insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: JAIRO JESUS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal a quo e não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que manteve a prisão preventiva; em juízo sumário, verificou-se fundamentação suficiente sobre a gravidade concreta, indícios de autoria, vínculo com organização delitiva e insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.